O CONAMA 275/01 e 307/01 e NBR 13.463/95 tratam dos procedimentos a serem adotados no Processo de Gestão da Coleta Seletiva de Sólidos. Esses requisitos fazem parte da Politica Nacional de Resíduos Sólido – PNRS, Lei 12.305/10, cabendo as empresas estabelecer mecanismos disciplinar na segregação dos resíduos, bem como o armazenamento e destinação.
