A Lei Federal nº 12.305/2010 – Politica Nacional de Resíduos Sólidos, define os procedimentos a serem adotados para a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS. Os empreendimentos ou atividades que em alguma etapa dos seus processos gerem resíduos sólidos com potencial poluidor, devem atender as determinações legais.
